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A Vereadora que este subscreve requer ao Executivo que apresente Projeto de Lei alterando o Plano Diretor – Lei Municipal nº 2.146/2006, a fim de alterar o Anexo 4, para que o Zoneamento da região Sul – entre a Travessa Francisco Garcia PY, Macrozona de Interessa Ambiental (MCZIA), Loteamento São Jorge, Loteamento Primavera e Estrada Adão Foques, que hoje encontra-se na Zona Mista 03, passando para Zona Mista 02 e lote mínimo de 200m² e 250m². Justificativa:A alteração se faz necessária para que a região tenha um desenvolvimento orgânico a longo prazo, mantendo um escalonamento de tamanho dos lotes até as vis principais que são a Estrada Adão Foques e a Travessa Francisco Garcia Py, visto que a atual legislação está engessando o potencial econômico e construtivo da região. Ainda, a proposta tem por finalidade garantir condições para que a região tenha um crescimento organizado, evitando comercialização de micro lotes, como já ocorre com empreendimentos lindeiros que foram licenciados com 5,5 metros de frente e 20 metros de frente a fundo (AEIA).
 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108707/02/2023 22:00:39
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Documento publicado digitalmente por LILIAN JOBIM SCHWALBE em 07/02/2023 ás 22:00:11.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a6532cf58ad6b2f9142f3c841956424c. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 150303. |
Adendo proposto por Ver. João Colares
Solicita que em vez de passar para zona mista 02, passe para zona mista 01.
22/02/2023
Aprovado com Adendo por unanimidade
22/02/2023