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"Altera a Lei Municipal nº 3.221/2014, que regula o transporte escolar no âmbito municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 07 de Fevereiro de 2023.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300007/02/2023 22:25:07 ROSALVO DUARTE:3844971408707/02/2023 22:26:01 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706807/02/2023 22:31:36 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 07/02/2023 ás 22:23:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b9f4eee79c21602ee64214eaf5ddf967.
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