Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte EMENDA:

EMENDA

Art. 1º Altera o art. 2º, parágrafo único do PLE 011/2023, que passa a ser § 1º e inclui § 2º, que ter a seguinte redação:

Art. 2º...

§ 1º A contratação deverá obedecer à classificação de candidatos aprovados em processo seletivo simplificado, que consiste em análise curricular, títulos e entrevista pessoal do candidato, devendo os critérios adotados serem de avaliação de formação pertinente à especie de função pretendida com o processo seletivo, valorando de forma preponderante  a experiencia profissional anterior na área por qualquer meio de prova, além de outras modalidades de formação basica, tecnica ou aperfeiçoamento diverso da formação de ensino superior, se o cargo ou função não demandar graduação.

 § 2º Os prazos relativos às diligências, complementação de documentos e recursos deverão ser superiores a 3 dias úteis e divulgados nos portais oficias da Prefeitura Municipal de Guaíba, além de cientificação do candidato através dos meios válidos previstos em lei, de modo que garanta a efetiva ciência quanto aos prazos a serem cumpridos.

Sala das Comissões, 07 de Fevereiro de 2023.

ROSALVO DUARTE:38449714087
07/02/2023 19:04:45

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
07/02/2023 19:08:47

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
07/02/2023 19:17:12

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
07/02/2023 19:24:26

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
29/06/2023 11:59:41