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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: A Vereadora que este subscreve requer ao Executivo que apresente Projeto de Lei alterando o Plano Diretor – Lei Municipal nº 2.146/2006, a fim de alterar o Anexo 4, para que o Zoneamento da região Sul – entre a Travessa Francisco Garcia PY, Macrozona de Interessa Ambiental (MCZIA), Loteamento São Jorge, Loteamento Primavera e Estrada Adão Foques, que hoje encontra-se na Zona Mista 03, alterando para Zona Mista 02 e lote mínimo de 200m² e 250m². A alteração se dá para que a região tenha um desenvolvimento econômico mais sustentável a longo prazo, visto que a atual legislação está engessando o potencial econômico e construtivo da área. Justificativa:A Alteração proposta se da para que a região tenha um crescimento orgânico, sendo que em empreendimentos lindeiros foram licenciados com lotes com construção de 5,5 metros de frente e 20 metros de frente a fundo (AEIA). Tal solicitação se dá, para que haja escoladamento de tamanho de lotes ate as vias principais (Estrada Adão Foques e Travessa Francisco Garcia Py). Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108707/02/2023 18:33:54
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Documento publicado digitalmente por em 07/02/2023 ás 18:33:17.
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