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"Institui o programa municipal de fornecimento de absorventes (descartáveis e externos) às pessoas que menstruam, de baixa renda ou vulnerabilidade social do Município de Guaíba e dá outras providências." DESPACHO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n.º 010/2023
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 7 de fevereiro de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801509/02/2023 15:59:22 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309116/02/2023 15:10:05 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 07/02/2023 ás 12:06:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0f5c4de175b312920682d3bc0029e845.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 150099. |
