Câmara de Vereadores de Guaíba

PARECER JURÍDICO
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 008/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal
     
PARECER : Nº 025/2023
REQUERENTE : #REQUERENTE#

"Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON e fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC, e dá outras providências"

1. Relatório:

2. Mérito:

3. Conclusão:

É o parecer.

Guaíba, 06 de Fevereiro de 2023.

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Nao Informado
Nao Informado



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