Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de instituir maior justiça tributária em relação ao IPTU, tendo em vista cenário social e econômico de nosso Município, é necessária, uma adequação em sua política fiscal que seja coerente ao cenário atual, retornando à redação anterior do artigo 29, VII, do CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, sem mais a exigência de que para a isenção do IPTU haja a limitação de que o valor venal do imóvel seja limitado ao valor constante na tabela 2, do anexo 2, primeira faixa de valores do referido Código, atualmente em R$ 170.000,00.

O objetivo é a ampliação da isenção do IPTU por meio da retirada desse limitador em favor da sociedade e setores econômicos que assim poderão utilizar mais recursos para aplicarem na economia.

Esta ação, busca a minimização da carga tributária imposta aos munícipes, sendo medida harmoniosa com a realidade atual, visto que diversos contribuintes que possuem imóveis de valor venal maior que o limite de R$ 170.000,00 para que se tenha direito à isenção não perdem a condição de pessoas de baixa renda. Ademais, esse valor não é mais condizente com a realidade do valor dos imóveis e a alteração proposta vai no sentido de observar a capacidade contributiva, um dos princípios do direito tributário e pode ainda diminuir o déficit habitacional em nosso município.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 30 de Janeiro de 2023.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/02/2023 16:43:25