Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Quanto à inclusão de eventos no Calendário de Eventos por Emenda de iniciativa parlamentar, a Comissão assevera que esta é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, visto que trata-se da organização de eventos públicos no Município, afetando o planejamento da gestão pública municipal e tendo em vista que o rol de eventos não impossibilita a realização de outros eventos que porventura surjam no decorrer do ano.

A Comissão exara parecer favorável à Emenda do Ver. Manoel Eletricista (PSDB), a qual denomina o Calendário de "Rei Pelé".

Sala das Comissões, 26 de Janeiro de 2023.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
26/01/2023 15:27:14

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
26/01/2023 15:55:49