Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Quanto às Emendas, a Comissão entende que apesar de louvável a iniciativa da Emenda da Ver. Carla em tentar criar políticas públicas para incentivar a doação de sangue, entende-se que no caso concreto não é viável o acolhimento, tendo em vista que desconectada com a proposta original trazida pelo Poder Executivo Municipal, caracterizando vício de iniciativa, já que o objetivo do projeto é viabilizar desconto no pagamento do IPTU para todo e qualquer contribuinte em 35% em parcela única independentemente de ser doador ou não. Sugere que a proponente apresente Projeto de Lei com a condição de quitar o pagamento do IPTU à vista ou em parcelas dentro do exercício de 2023 com desconto mediante a doação de sangue. Por outro lado a Emenda da Vereadora ofende a isonomia entre os contribuintes, visto que existem pessoas que são legalmente impedidas de doar sangue. Sendo assim, a Comissão rejeita a Emenda proposta pela Ver.ª Carla. O Ver. Graciano apresentou voto em separado pela aprovação da Emenda da Ver.ª Carla. A Emenda foi rejeitada por maioria.

Quanto à Emenda do Ver. Miguel, a Comissão opina pela inconstitucionalidade nos termos do parecer jurídico, por acarretar em aumento de renúncia de receita não prevista e impossibilitar o controle de pagamentos e descontos pela Sec. da Fazenda.

A Comissão aprova a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para pagamento até o 5º dia útil sem perda do desconto.

Sala das Comissões, 26 de Janeiro de 2023.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
26/01/2023 15:24:50

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
26/01/2023 15:26:20

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
26/01/2023 15:55:47