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"Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2023 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a primeira Emenda prevendo 90 dias após o vencimento, tendo sido realizada convergência acerca de tal prazo com o Poder Executivo Municipal, consequentemente rejeitando a Emenda do Ver. Miguel Crizel e com a Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação extendendo para 60 parcelas. Sala das Comissões, 26 de Janeiro de 2023.
 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106826/01/2023 18:24:04 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801526/01/2023 18:24:18 JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:1994042400026/01/2023 18:55:46 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:0230788807126/01/2023 19:13:53 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/01/2023 ás 18:12:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e4a499581259eca4e5c6afa03b6d90dd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 149310. |
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