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"Institui o Calendário de Eventos Esportivos do Município de Guaíba para o exercício 2023." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Quanto à inclusão de eventos no Calendário de Eventos por Emenda de iniciativa parlamentar, a Comissão assevera que esta é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, visto que trata-se da organização de eventos públicos no Município, afetando o planejamento da gestão pública municipal e tendo em vista que o rol de eventos não impossibilita a realização de outros eventos que porventura surjam no decorrer do ano. Sala das Comissões, 26 de Janeiro de 2023.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308726/01/2023 14:58:13 EVERTON SILVA GOMES:6341837100026/01/2023 14:59:02 ROSALVO DUARTE:3844971408726/01/2023 16:02:33 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/01/2023 ás 14:55:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5ccea160e45cce923919d1af814a3809.
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