Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS/2023 e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a primeira Emenda prevendo 90 dias após o vencimento, tendo sido realizada convergência acerca de tal prazo com o Poder Executivo Municipal, consequentemente rejeitando a Emenda do Ver. Miguel Crizel e com a seguinte Emenda, com a possibilidade de estender o número de parcelas para além de 48 por força do art. 493 (quando se tratar de lei específica): EMENDA Art. 1º Altera o art. 2º, I e TABELA DE DESCONTO, conforme segue: Art. 2º... Número de parcelas Percentual de desconto de juros e multa Até 60 parcelas 100% de desconto (NR). Sala das Comissões, 26 de Janeiro de 2023.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 26/01/2023 14:58:14 EVERTON SILVA GOMES:63418371000 26/01/2023 14:59:03 ROSALVO DUARTE:38449714087 26/01/2023 16:01:02 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015 01/02/2023 18:29:15 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/01/2023 ás 14:45:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b9aee11a44d9e3a27146601e7ae36753.
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