Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 047/2022 – Sessão Ordinária

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Lei n.º 072/22 - Executivo Municipal - "Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaíba para o exercício financeiro de 2023". Aprovado com emenda, por unanimidade. Projeto de Lei n.º 067/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal n.º 2816/2011, que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências". Incluído Extra Pauta - Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 070/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.734/2011, que Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público do Município e dá outras providências". Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 074/22 - Executivo Municipal - "Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, em observância ao disposto no § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 083/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.714 de 18 de março de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da Administração Municipal". Incluído Extra Pauta - Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 137/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em local visível, para divulgação de que importunação sexual é crime". Projeto Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 153/22 - Ver. Graciano Brum - "Dá denominação definitiva a uma Rua do Bairro Parque 35, Loteamento Guaiba Park". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 154/22 - Ver. Luciano Rocha - "Institui o Programa Pequenos Atletas". Retirado da pauta pelo proponente. Projeto de Lei n.º 161/22 - Ver. Airton Teixeira - "Dá denominação à via pública no Bairro Parque 35". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 162/22 - Ver. João Colares - "Dá denominação à Rua 14 do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Obras e Serviços Públicos Projeto de Lei n.º 163/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos". Encaminhado à Secretaria. Eleição da Mesa Diretora Gestão 2023 - Chapa UM: Presidente: Ver Tiago Luís Argenton Green; Vice-Presidente: Ver. Graciano Brum Pereira; 1.ª Secretária: Ver.ª Carla Josiane Vargas Rebello; 2º Secretário: Ver. Manoel Jardim da Silveira. Chapa DOIS – Presidente: Ver. Florindo Rodrigues dos Santos; Vice-Presidente: Ver. João Francisco de Assis Colares Peres; 1ª Secretária: Ver.ª Letícia Oliveira da Rosa; 2º Secretário: Ver. João Carlos da Silva Caldas. Feita eleição nominal, votaram na Chapa UM os Vereadores: Carla Josiane Vargas Rebello, Graciano Brum Pereira, Manoel Jardim da Silveira e Tiago Luís Argenton Green; votaram na Chapa DOIS os Vereadores: Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Everton Silva Gomes, Florindo Rodrigues dos Santos, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Letícia Oliveira da Rosa, Luciano Luiz Luz da Rocha, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Miguel Duarte Crizel e Rosalvo Duarte. Terminada a votação, foi eleita a Chapa Dois com treze votos favoráveis e quatro contrários. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 937/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber se haverá fiscalização na comercialização de fogos de artifício, tendo em vista a Lei 3.858/2020, que proíbe a comercialização de fogos de artifício sonoros; se haverá também alguma forma de denúncia, para que o munícipe possa denunciar o comércio que infringir a lei. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 938/22 - Ver. Marcos de Oliveira  - Requer saber se há estudo no orçamento de 2023 para a contratação de empresa para realizar podas e corte de árvores de áreas públicas tais como Escolas, Praças, entre outros. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 954/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber a possibilidade de colocar placas indicativas nas entradas da cidade. Para quem entra na cidade; Seja Bem Vindo à Guaíba; e para quem sai da cidade: Boa Viagem, Volte Sempre. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 955/22 - Ver. Rosalvo Duarte - "Requer levantamento ou estudo de viabilidade técnica para pavimentação asfáltica na Av. Professor João Jose Wust, entre a Rua 2 e a Av. Valter Hoff, no Bairro Colina. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 956/22 - Ver. Rosalvo Duarte - Requer saber se há projeto para duplicação da Estrada Ismael Chaves Barcelos, no trecho compreendido entre a Estrada da Granja Santa Rita e a rótula com a Av. Dr. Nei Brito, no Bairro Santa Rita; se há cronograma para sua execução. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 957/22 - Ver. Tiago Green - Requer saber se há possibilidade de inserção de um Vigilante Municipal na sede do Conselho Tutelar. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 958/22 - Bancada do PSDB - Requer saber se há possibilidade de o Poder Executivo disponibilizar o soro antiofídico para emergências e urgências no Pronto Atendimento; quando esse material estará disponível aos munícipes. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 960/22 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a possibilidade de a Secretária do Bem-Estar Animal especificar os horários de trabalhos dos VTAs nos meses de Verão; se há possibilidade de criar um decreto com horários de trabalho, pausa de descanso para o animal nos horários mais quentes e multas para quem desrespeitar as normas aplicadas . Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 961/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há cronograma com data para o asfaltamento do restante da Rua General Flores da Cunha, Bairro Florida. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 962/22 - Ver. João Colares - Requer saber a possibilidade da alteração do estatuto do servidor, concedendo à gestante e ao seu companheiro licença de oito dias de luto após a gestante sofrer aborto espontâneo a partir da data da concepção. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 963/22 - Ver. João Caldas - Requer saber se há planejamento de ampliar a extensão das rampas de acesso ao Lago Guaíba, para reboque de caiaque, Jetski ou outros tipos de embarcações, nos locais onde estão instaladas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 964/22 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar as medidas que podem ser aplicadas na região dos Pinheiros do Bairro Santa Rita, devido aos inúmeros fatos que acontecem; quem são os responsáveis pela manutenção e conservação dessa área. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber se o Horto dos Pinheiros pertence ao Governo Estadual e se o proprietário foi multado. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 965/22 - Ver. Manoel da Silveira - Tendo em vista a Assinatura do Termo de Contrato de Concessão de Bem Imóvel nº 181/2022 no dia 07 de Outubro, com a finalidade de Prestação de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Assistência à Saúde da População e Contrato de Prestação de Serviços nº 274/2022 com a Associação Hospitalar Vila Nova, conforme o Processo de Inexigibilidade nº 093/2022, requer informar se o município locará novos imóveis para os serviços de saúde que atualmente ocorrem junto ao Serviço de Pronto Atendimento, como a Policlínica, Farmácia e Posto de Vacinação; se existe um levantamento destes custos; qual o destino dos servidores públicos (concursados) que estavam alocados no Pronto atendimento; como ocorreram em outros contratos; se serão cedidos à vencedora ou realocados em outros serviços. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 966/22 - Ver. Everton Gomes - Requer informar se há possibilidade de implantar dois quebra molas (redutores de velocidade) na Rua Hélio Ifran Pires com a Rua Antônio Inácio Galeão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 967/22 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber as ações desenvolvidas para conscientização sobre a importância do calendário vacinal. Adendo Ver. Everton Gomes - Requer saber se há fila prioritária na UBS Saúde da Mulher. Aprovado com adendo por unanimidade. Requerimento n.º 969/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber a possibilidade de aplicar um dos critérios para seleção de diretores das Escolas Estaduais, como o programa de formação de Gestores escolares, curso esse que começaria no momento da inscrição do professor para o cargo e deveria ser concluído antes da posse. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 970/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar a possibilidade de estudo para instalação de quebra-molas, faixa elevatória com pintura de travessia de pedestres, ou redutores de velocidade, faixas e placas de sinalização com a velocidade máxima permitida na Rua Inácio de Quadros, Bairro Cel. Nassuca. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 971/22 - Ver. João Colares - Requer saber o planejamento criado pela Secretaria de Educação para suprir o déficit de 500 vagas na educação infantil do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 972/22 - Bancada do PL - Requer saber se há estudo de viabilidade técnica estrutural para o asfaltamento da Rua da Antena e da Rua Três, no Ipê, Bairro Santa Rita. Aprovado unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 968/22 - Bancada do União Brasil - Requer saber a possibilidade de atualização do Sistema de Distritamento para incluir as ruas que estão fora do sistema, para que os munícipes recebam suas correspondências em suas casas. Aprovado por unanimidade. Moções: Moção n.º 036/22 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo para que a Metroplan, CatSul e AGERGS revisem o valor da passagem do Catamarã para que fique de acordo com a capacidade financeira de seus usuários. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 037/22 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Apelo ao Exmo. Sr. Governador do Estado, ao Secretário Estadual de Segurança Pública e à Assembleia Legislativa do RS sobre a importância da avaliação psicológica periódica para os agentes de segurança pública. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 038/22 - Ver. Alex Medeiros - Moção de Protesto aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Aprovado por unanimidade. Moção n.º 039/22 - Ver. João Colares - Moção de Apelo ao Prefeito Municipal pela criação de uma Secretaria que trate especificamente de assuntos relacionados à Mulher, à Criança e ao Adolescente. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação das Atas n.ºs 045 e 046/2022: Aprovadas por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 4366 a 4458/2022. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia sete fevereiro do ano de 2023, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
25/01/2023 19:04:39

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
25/01/2023 19:08:12

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
25/01/2023 21:39:41

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
26/01/2023 02:41:43

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
26/01/2023 13:18:06

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
26/01/2023 15:04:52

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
26/01/2023 17:54:14

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
26/01/2023 19:17:49

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
27/01/2023 22:00:00

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
01/02/2023 21:28:20

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
04/02/2023 16:34:23

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/02/2023 16:48:04

ROSALVO DUARTE:38449714087
14/02/2023 22:38:03

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
01/03/2023 23:01:57