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"Institui o Programa Farmácia Solidária PET, o qual dispõe sobre o recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, destinação correta, descarte adequado e distribuição gratuita de produtos de uso veterinário às pessoas que comprovem insuficiência de recursos no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências." DESPACHO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO n.º 007/2023
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, devolver a proposição ao autor, com base no parecer jurídico, assegurado o direito a recurso nos termos regimentais.
Guaíba, 23 de janeiro de 2023.
Ver. Florindo Rodrigues dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309116/02/2023 15:10:12 |
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 23/01/2023 ás 11:50:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d4ec62ff74deab0a0f146f751258169f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 149027. |
