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"Dá nova redação ao Art. 5.º, Inciso IV, da Lei 2.346 de 30 de julho de 2008 que autoriza o Município de Guaíba a celebrar parceria com a Empresa CMPC -Celulose Brasil Ltda., para viabilizar o projeto de expansão da produção de celulose de sua unidade industrial no município." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 03 de Dezembro de 2014.
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 03/12/2014 ás 17:40:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3cf7da924ec38febe6aa7068a4319529.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 14808. |
