Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente projeto de resolução objetiva instituir o Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíba, que tem o propósito de atualizar o regramento da organização interna do Poder Legislativo do Município de Guaíba, importante reivindicação dos agentes públicos que foi acolhida como verdadeiro compromisso de gestão por parte desta Mesa Diretora.

Com efeito, mesmo que, historicamente, o Regimento Interno da Câmara Municipal tenha sofrido diversas alterações pontuais e fragmentadas que lhe deram uma melhor operabilidade e qualidade no tratamento dos assuntos internos do Poder Legislativo, é inegável que muitos dos seus pontos de regulação contêm lacunas, antinomias e, em alguns aspectos, vícios de constitucionalidade à luz dos entendimentos mais recentes da jurisprudência estadual e nacional.

Diante desse cenário, esta Mesa Diretora, sempre com o fim de aperfeiçoar o andamento dos trabalhos do Poder Legislativo do Município de Guaíba, constituiu grupo de trabalho para a revisão e atualização do Regimento Interno da Câmara, composto pelos servidores públicos efetivos Fernando Henrique Escobar Bins (Procurador-Geral), Gustavo Dobler (Procurador), Luis Fernando Kneip Xavier (Auxiliar Administrativo) e Rosana Fontella Santiago (Auxiliar de Apoio Administrativo), que fez a entrega do esboço da proposição, notadamente mais completa, sistematizada e atualizada, que busca reduzir as lacunas de regulação e tratar com maior qualidade dos assuntos de organização interna e funcionamento do Poder Legislativo.

Nesses termos, a Mesa Diretora da Câmara, como um dos últimos atos de gestão do exercício de 2022, protocola este importante projeto de resolução, a fim de que, após a sua regular tramitação, seja discutido e deliberado em Plenário, rogando-se aos nobres parlamentares que votem pela sua aprovação. Recomenda-se que, se houver interesse na apresentação de emendas ao projeto pelos Vereadores, seja o grupo de trabalho procurado para auxiliar na sua elaboração, considerando que determinadas regras surtem efeitos sobre outras regras, podendo ser necessária uma revisão mais ampla que envolva a modificação de outras regras ao longo do texto, passo relevante para evitar quaisquer contradições no conjunto da redação legislativa.

Guaíba, 26 de Dezembro de 2022.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
26/12/2022 14:30:08

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
27/12/2022 14:34:04

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
27/12/2022 16:12:33

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
02/01/2023 17:31:38

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
03/01/2023 10:36:37

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
03/01/2023 11:58:27