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"Altera as Leis Municipais 4.129/2022 e 4130/2022, cria a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em seu parecer, conclui, por maioria (Vereadores Manoel Eletricista e Tiago Green), pela rejeição do projeto, pois houve tempo insuficiente para uma análise detida, uma vez que o Anexo I, que contém 129 páginas, foi juntado apenas na data de hoje no sistema, às 09h52min, também não tendo sido providenciado parecer do IGAM, relevante para contribuir tecnicamente com a proposição. Destacam que só se posicionam contrariamente ao projeto pela falta de tempo hábil para a análise e de transparência na formulação da redação, pois não foram especificados claramente quais cargos estão sendo criados, alterados e extintos. O Vereador Luciano Rocha apresenta voto separado pela aprovação do projeto, diante da inexistência de impedimento de natureza jurídica, considerando as razões expostas. Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.
 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706823/12/2022 19:12:34 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308723/12/2022 19:14:02 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300023/12/2022 19:16:27 |
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