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"Institui o Programa de Microcrédito Desenvolve Guaíba e autoriza o Poder Executivo a apoiar o Acesso ao Crédito em condições adequadas aos Microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e micro e pequenos produtores rurais, mediante cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/12/2022 21:16:01 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603123/12/2022 21:17:57 |
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