Comissão de Finanças e Orçamento | ||||||||||||
"Institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de pequenas despesas, e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ressaltando também a necessidade de redação final. Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 23/12/2022 18:15:19 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031 23/12/2022 18:17:16 |
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