Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 085/2022
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Institui o Regime de Adiantamento para Pronto Pagamento de pequenas despesas, e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ressaltando também a necessidade de redação final.

Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.

Ver. Miguel Crizel (UB)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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23/12/2022 21:15:19
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23/12/2022 21:17:16
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