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"Altera as Leis Municipais 4.129/2022 e 4130/2022, cria a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em razão da relevância das razões apresentadas para a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo, face ao surgimento de novas demandas da sociedade, cujo atendimento depende da existência de pessoal suficiente e apto Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/12/2022 18:15:18 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603123/12/2022 18:17:16 |
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