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"Altera as Leis Municipais 4.129/2022 e 4130/2022, cria a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Família e Direitos Humanos e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, em razão da relevância das razões apresentadas para a reestruturação da organização administrativa do Poder Executivo, face ao surgimento de novas demandas da sociedade, cujo atendimento depende da existência de pessoal suficiente e apto. A Comissão também decide por apresentar a seguinte emenda modificativa ao PLE nº 084/2022: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/2022 Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 4.130/2022 e seus anexos, para substituir todas as expressões "Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana" por "Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Infraestrutura de Trânsito". Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/12/2022 21:04:04 ROSALVO DUARTE:3844971408723/12/2022 21:05:13 EVERTON SILVA GOMES:6341837100023/12/2022 21:07:23 |
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