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"Institui o Calendário de Eventos do Município de Guaíba para o ano de 2023." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a emenda apresentada pelo Vereador Miguel Crizel, uma vez que não representa aumento de despesas, por já ter sido contemplada com recursos de emenda impositiva. Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/12/2022 18:02:43 ROSALVO DUARTE:3844971408723/12/2022 18:06:36 EVERTON SILVA GOMES:6341837100023/12/2022 18:08:36 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/12/2022 18:16:02 |
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Documento publicado digitalmente por em 23/12/2022 ás 17:03:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0e47a91f86705616a635023855e657e7.
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