Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte emenda retificativa:

EMENDA RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/2022:

Art. 1º Altera o § 1º do art. 1º e o inciso II do art. 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 086/2022, para substituir a expressão "Lei Federal nº 13.336/2018" por "Lei Federal nº 13.636/2018".

Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º (...)
Parágrafo único. O prazo máximo para as operações de crédito apoiadas no âmbito do Programa de Microcrédito Desenvolve Guaíba será de até 24 (vinte e quatro) meses, período limite para amortização do crédito em parcelas mensais e sucessivas sem carência.

Art. 3º Altera o art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Substitui a expressão "§ Único -" por "Parágrafo único." nos parágrafos únicos dos arts. 3º, 4º e 7º do Projeto de Lei do Executivo nº 086/2022.

Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
23/12/2022 18:03:30

ROSALVO DUARTE:38449714087
23/12/2022 18:05:52

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
23/12/2022 18:07:55