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"Institui e Regulamenta o Programa Tudo Fácil Empresas - Guaíba, bem como isenta os empreendedores do município de taxa de funcionamento inicial na abertura de empresa" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte emenda supressiva: EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 087/2022 Art. 1º Retira o art. 4º do Projeto de Lei do Executivo nº 087/2022. Sala das Comissões, 23 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308723/12/2022 21:02:42 ROSALVO DUARTE:3844971408723/12/2022 21:06:37 EVERTON SILVA GOMES:6341837100023/12/2022 21:08:37 |
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