Redação Final de texto em anexo. Projeto aprovado com os anexos do projeto original e os anexados devidamente juntados pelo Poder Executivo Municipal e com as Emendas Impositivas Individuais e de Bancada de nº 1 a 102 e 104 a 353 e com as 10 Emendas Autorizativas. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: