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"Altera a Lei Municipal nº 2816/2011, que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2022.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409120/12/2022 20:08:00 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108720/12/2022 20:36:06 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901520/12/2022 20:58:01 |
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Documento publicado digitalmente por em 20/12/2022 ás 20:00:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 886e64ac36843f05da6804888f88f907.
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