Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |||||||||
"Altera a Lei Municipal nº 2816/2011, que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo. Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2022.
JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091 20/12/2022 17:08:00 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087 20/12/2022 17:36:06 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015 20/12/2022 17:58:01 |
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