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"Altera a Lei Municipal nº 2816/2011, que reestrutura o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto ao substitutivo. Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308720/12/2022 20:00:33 ROSALVO DUARTE:3844971408720/12/2022 20:38:46 EVERTON SILVA GOMES:6341837100020/12/2022 20:43:14 JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:2762779901520/12/2022 20:58:28 |
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