Comissão de Finanças e Orçamento | ||||||||||||
"Altera a Lei Municipal nº 2.714 de 18 de março de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da Administração Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2022.
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