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"Altera a Lei Municipal nº 2.714 de 18 de março de 2011, que dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos da Administração Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308720/12/2022 15:00:10 EVERTON SILVA GOMES:6341837100020/12/2022 15:05:58 ROSALVO DUARTE:3844971408720/12/2022 17:38:45 |
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