Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto considerando que, além de ter sido apresentada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro demonstrando a viabilidade do aumento da despesa com pessoal, a solução adotada pelo Município de Guaíba está de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação aos profissionais do magistério, cuja regulação do piso nacional é dada em termos muito próximos à dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, como destacado no parecer jurídico. Assim, a proposição é juridicamente viável, desde que observado o alerta exposto no parecer da Procuradoria, no sentido de que, como regra, o complemento não produz reflexo imediato sobre as vantagens dos servidores que já tenham vencimento superior ao básico, porém, se houver previsão, na legislação estatutária, de que o vencimento básico do cargo sirva como base de cálculo de determinadas vantagens, haverá, necessariamente, nesse excepcional caso, repercussão ou reflexo automático do piso salarial (de dois salários mínimos) sobre toda a carreira, mesmo sobre aqueles que já tenham vencimento básico superior ao inicial do cargo.

Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2022.

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
15/12/2022 14:35:55

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
15/12/2022 14:52:53

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
15/12/2022 16:44:26

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
12/07/2023 19:02:16