Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:

 A partir da Assinatura do Termo de Contrato de Concessão de Bem Imóvel nº 181/2022 no dia 07 de Outubro, com a finalidade de Prestação de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares de Assistência à Saúde da População e Contrato  de Prestação de Serviços nº 274/2022, com a Associação Hospitalar Vila Nova, com valor mensal Homologado em R$ 1.361.318,00, conforme o Processo de Inexigibilidade nº 093/2022 visando a operacionalização e execução da Saúde junto ao Serviço de Pronto Atendimento.

Para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas destes contratos requeiro as seguintes informações:

 01 – O Município irá locar novos imóveis para os serviços de saúde que atualmente ocorre no local, como a Policlínica, Farmácia e Posto de Vacinação?

02 - Já existe um levantamento destes custos? 

03 – Qual o destino dos servidores públicos  (concursados) que estavam alocados no Pronto atendimento?

04 – Como ocorreram em outros contratos?

05 - Serão cedidos à vencedora ou realocados em outros serviços?

 JUSTIFICATIVA:

Com a Terceirização de serviços de saúde nos municípios diversas são as auditorias do Tribunal de Contas do Estado desde a avaliação a regularidade de ajustes firmados pelos governos municipais com entidades privadas para contratação de profissionais de saúde, com recursos financeiros do SUS até os diferenciados modelos adotados para a contratação, muitos destes instrumentos jurídicos utilizados para formalizar a terceirização foram considerados inadequados.

Mesmo quando a gestão é terceirizada, o serviço de saúde continua sendo responsabilidade do município. De acordo com a Constituição brasileira, os municípios compartilham com os Estados e a União o dever de “cuidar da saúde e assistência pública”.

Apresentam-se, neste contexto, algumas reflexões sobre a terceirização no serviço público de Saúde no Município Berço da Revolução Farroupilha, já que os problemas são históricos, todas que assumiram esta responsabilidade até a presente data geraram um processo de precarização nesta área tão importante que é a saúde e com isso sempre acabou por impactar na prestação do serviço, infelizmente nunca houve evidências de que exista uma melhora ou vantagem do ponto de vista dos Guaibenses com a terceirização na gestão da Saúde Pública Municipal.

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
15/12/2022 16:27:25