Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

O Vereador Miguel Crizel, membro da Comissão de Finanças e Orçamento, em parecer separado, considera que a matéria não deve ser votada enquanto estiver pendente de decisão no Processo: 5009737-52.2022.8.21.0052 - Mandado de Segurança Coletivo, em que o Partido União Brasil, representado pelo líder de bancada em Guaíba/RS - Vereador Miguel Duarte Crizel, para que o Município assegure o direito líquido certo do piso-nacional nos termos do art. 198, §§ 7º e 9 da Constituição Federal de 1988. Ademais, este Vereador entende que deve haver aumento do vencimento básico para o pagamento do piso (alterando o valor do padrão de vencimento da Lei Municipal nº 1.116/1993) e que a tramitação do PL na Câmara deve aguardar a decisão do processo judicial. 

O Vereador Miguel Crizel apresenta a seguinte EMENDA:

EMENDA

Art. 1º Inclui parágrafo único ao art. 5º:

Art. 5º...

Parágrafo único. O município deve instituir regras de controle para não computar as despesas com os vencimentos dos agentes de combate às endemias no cômputo de pessoal, bem como o registro da Receita Corrente Líquida dos valores repassados pela União. (NR)

Sala das Comissões, 15 de Dezembro de 2022.

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
15/12/2022 15:01:19

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
15/12/2022 16:44:43