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"Autoriza o Município de Guaíba a receber em doação da Empresa Engebasa - Mecânica e Usinagem Ltda., 60 (sessenta) equipamentos para compor seis estações de academia ao ar livre." 1. Relatório:Esta Comissão solicita parecer jurídico sobre a forma legalidade do presente projeto. 2. Parecer:Inicialmente é de se dizer que esta Procuradoria já fez uma pequena análise do instituto da doação para melhor entendimento de projetos e suas concepções. Tal estudo está proposto no parecer nº 13/2014 quando se analisou outra doação a municipalidade. Portanto, para se evitar tautologia adota-se, mesmo que os objetos de doação sejam diversos, os termos daquele parecer para dizer e confirmar que o presente projeto preenche os requisitos legais atinentes e necessários para prosseguir em tramitação, pois adequados a legislação. Conclusão:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo ao Douto Plenário apreciar o seu mérito. É o parecer. Guaíba, 02 de dezembro de 2014. __________________________ O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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