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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em local visível, para divulgação de que importunação sexual é crime" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo. Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2022.
 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409114/12/2022 16:50:10 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:0230788807115/12/2022 13:45:35 |
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Documento publicado digitalmente por em 14/12/2022 ás 15:09:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7eac2a43703593a6c0b6c87c67f274da.
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