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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas em local visível, para divulgação de que importunação sexual é crime" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo. Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308714/12/2022 16:30:36 EVERTON SILVA GOMES:6341837100015/12/2022 10:51:02 ROSALVO DUARTE:3844971408715/12/2022 13:40:48 |
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