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"Altera a Lei Municipal nº 2.734/2011, que Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público do Município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer, conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta Casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto substitutivo, uma vez que está de acordo com o disposto no art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 11.738/2008 e no § 1.º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, tendo sido publicado edital de ampla divulgação e recentemente realizada audiência pública para a discussão da matéria, com a participação da comunidade interessada. Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308714/12/2022 19:32:08 EVERTON SILVA GOMES:6341837100015/12/2022 13:51:03 ROSALVO DUARTE:3844971408715/12/2022 16:42:25 |
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