Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Airton Elegância.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto,considerando a falta de moradores não á necessidade de abaixo assinado.

Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2022.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
14/12/2022 19:32:50

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
15/12/2022 13:53:41

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
15/12/2022 14:12:25

ROSALVO DUARTE:38449714087
15/12/2022 16:48:23