Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 164/2022
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder estágios à Polícia Civil e dá outras providências."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

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ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
13/12/2022 18:33:12
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
13/12/2022 18:34:00
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
13/12/2022 18:40:12
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