Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 164/2022 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Mesa Diretora Mesa Diretora 13/12/2022

A presente proposição da Mesa Diretora origina-se de pedido realizado pela Delegacia de Polícia de nosso Município, argumentando a carência para o atendimento de algumas demandas administrativas, exclusivamente no que se refere às atividades internas, e pugnando pelo apoio deste Poder Legislativo para a concessão de estagiários, para o auxílio nas rotinas e agilização de processos administrativos, de forma a colaborar para a desoneração dos agentes policiais, trazendo maior efetividade na realização de suas atividades essenciais.

Também, a concessão de estagiários propiciará oportunidades aos estudantes do Município de Guaíba, que poderão conciliar os conhecimentos adquiridos com o curso superior com as atividades da Delegacia de Polícia, que terão relação diariamente.

A presente proposta se justifica pela rotina e intensidade das demandas geradas pelas ocorrência policiais, não só em Guaíba como também em nossa região, o que gera um grande fluxo de trabalho de todos os agentes de segurança pública envolvidos, escrivães, investigadores, delegados, dentre outros profissionais, sendo certo que tal rotina, além de operacional, podem levar a uma experiência profissional muito positiva aos universitários que desejam tomar conhecimento dos inquéritos e processos e seus desdobramentos e andamentos. 

Assim, por ser de interesse público comum a valorização da segurança pública, não poderia adotar medida diversa se não a colaboração com a Polícia Civil, uma vez que a ação auxiliará de forma direta a própria população guaibense atendida por esta Delegacia. Insta mencionar que o Município de Guaíba, através do Poder Executivo Municipal, já realizou anteriormente a ação proposta neste Projeto de Lei, renovando atitude que é característica das relações que tradicionalmente estabelece com as diversas instituições que compõem o organismo público, sempre almejando a garantia do interesse público e o desenvolvimento da cidade.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 13 de Dezembro de 2022.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
13/12/2022 12:22:38
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
13/12/2022 12:56:35
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
13/12/2022 13:26:56
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/12/2022 ás 10:43:41.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6867f962f2325d41d91e7596a4d79fa8.
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