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"Oficializa, no âmbito do Município de Guaíba, a Semana Farroupilha e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte e Mesa Diretora. A Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto ao substitutivo. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2022.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300007/12/2022 18:00:40 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706808/12/2022 11:29:04 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308708/12/2022 14:16:07 |
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