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"Oficializa, no âmbito do Município de Guaíba, a Semana Farroupilha e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Rosalvo Duarte e Mesa Diretora. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto ao substitutivo. Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2022.
 ROSALVO DUARTE:3844971408707/12/2022 16:52:22 EVERTON SILVA GOMES:6341837100007/12/2022 17:40:55 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/12/2022 13:53:53 |
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