Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 045/2022 – Sessão Ordinária

Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador Marcos Sidney Silva de Oliveira e secretariada pela Vereadora Letícia Oliveira da Rosa. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alessandro dos Santos Alves, Alex Sandro Medeiros da Silva, Carla Josiane Vargas Rebello, Everton Silva Gomes, Florindo Rodrigues dos Santos, Graciano Brum Pereira, João Carlos da Silva Caldas, João Francisco de Assis Colares Peres, Jorge Luiz dos Santos Moraes, Luciano Luiz Luz da Rocha, Manoel Jardim da Silveira, Miguel Duarte Crizel, Rosalvo Duarte e Tiago Luis Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura Bíblica e de um artigo do Regimento Interno. Projeto de Lei n.º 068/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 1.864, de 03 de maio de 2004, que Cria Função Gratificada para os cargos operacionais do Guaíbaprev e dá outras providências". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 073/22 - Executivo Municipal - "Cria o Jeton para os membros da Comissão Técnica de Análise de Estudos de Impacto de Vizinhança -CTEIV e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 080/22 - Executivo Municipal - "Institui o Banco de Materiais de Construção no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 081/22 - Executivo Municipal - "Autoriza o Município de Guaíba a custear despesas de moradia, alimentação e locomoção de profissionais médicos oriundos do Programa Federal Médicos pelo Brasil e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Aprovado por unanimidade com emenda. Projeto de Lei n.º 082/22 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 2.866/2012 que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Efetivo Ativo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaíba e a Lei Municipal n.º 2.734/2011 que Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público do Município e dá outras providências". Encaminhado à Secretaria. Projeto de Lei n.º 012/22 - Ver. Alessandro Alves - "Reconhece a Prova de Tiro de Laço em Vaca Mecânica no âmbito municipal e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 080/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Cria o "Programa Adote um Bem Cultural" no âmbito do Município de Guaíba e estabelece normas e procedimentos para parcerias entre o poder público municipal e a sociedade, no que concerne à adoção de bens culturais e dá outras providências". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 112/22 - Ver. Manoel da Silveira - "Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 124/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Dá denominação para a Praça situada no Bairro Alvorada, na Rua Marcílio Dias". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 127/22 - Ver. Alex Medeiros - "Institui a campanha “Setembro Dourado” no Município de Guaíba, visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infantojuvenil". Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 138/22 - Ver. Florindo dos Santos - "Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Guaíba. Substitutivo ao Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 147/22 - Ver. Alex Medeiros - "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 2.146/2006 e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 150/22 - Ver. João Colares - "Institui o Estatuto da Criança e do Adolescente com Câncer no Município de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor. Projeto de Lei n.º 154/22 - Ver. Luciano Rocha - "Institui o Programa Pequenos Atletas". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 155/22 - Ver. João Colares - "Dá denominação à Rua 18 do Loteamento Guaíba Park, no Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 156/22 - Ver. Alessandro Alves - "Cria o Programa Guaíba Luz Solar, que institui regras de incentivo fiscal para adoção de energia solar no âmbito do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 157/22 - Ver. Alessandro Alves - "Inclui no âmbito do Município de Guaíba o Novembro Azul Pet: Animais também sofrem com câncer de Próstata". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 160/22 - Ver. Airton Teixeira - "Dá denominação a via pública do Bairro Parque 35". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 161/22 - Ver. Airton Teixeira - "Dá denominação à via pública no Bairro Parque 35". Encaminhado à Secretaria. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 908/22 - Ver. Tiago Green - Requer informar se há intenção e ou planejamento para realização de recuo da calçada na lateral da Escola EMEF Evaristo da Veiga, na Rua Menotti Bianchi; qual a possibilidade de instalar nova rede fluvial para esgotar a grande quantidade de água acumulada em dias de chuva, na Rua Menotti Bianchi, até a Rua Manoel Francisco das Neves. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 910/22 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há estudo ou projeto para implantar uma escola de educação infantil no prédio ao lado da EMEF Arlindo Stringhini, na Avenida Urias Lugon, Bairro - Columbia City; qual data prevista para o inicio. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 912/22 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber por que ainda não iniciaram as obras da UBS Pedras Brancas; qual prazo para execução ou conclusão das demandas; o que é feito com os valores quando não utilizados conforme destino. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 914/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer informações referentes à instalação de uma ESF no Bairro Ermo. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 915/22 - Ver. Luciano Rocha - Requer informar a possibilidade de criar no Município um projeto destinado a homenagear os professores das unidades escolares da Rede Municipal e Estadual de ensino, uma vez ao ano, por seus méritos e relevantes serviços prestados à educação no município. Aprovado em Votação Única por unanimidade. Requerimento n.º 917/22 - Ver. Miguel Crizel - Requer saber se o Posto de Identificação do IGP/RS localizado no município, na Secretária de Assistência Social foi fechado; se vai ser reaberto em outro local e onde seria esse local; qual a previsão para o retorno de seu funcionamento. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 918/22 - Ver.ª Carla Vargas - Requer saber de que maneira o Executivo Municipal está interpretando a legislação sobre o comércio de artesanato no município, considerando que, apesar de haver legislação municipal dispondo sobre a necessidade de licença prévia, a Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) prevê ser direito de toda pessoa, natural ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco sem necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 919/22 - Ver. Alessandro Alves - Requer informar a possibilidade de o Executivo Municipal contratar e ou realocar profissional qualificado com a função tratador de animais; quantos profissionais dessa área existem no município; em quais secretarias estão lotados e suas atribuições; como é feito o cuidado e amparo dos animais que aguardam por vaga no abrigo e hospedagem, inclusive nos finais de semana e feriados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 920/22 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber se há planejamento para a conclusão do asfalto na Av. Flores da Cunha, na Vila Elsa, Bairro Florida. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 921/22 - Ver. Airton Teixeira - Requer informações da Secretaria de Turismo e de Cultura sobre o carnaval 2023 na cidade; se há programação; qual data e local será realizado; se as escolas de samba e blocos da cidade foram chamadas para reuniões de alinhamentos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 922/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer saber o saldo do Fundo Municipal da Gestão Compartilhada (FMGC); os valores aplicados desde o início do contrato, conforme as destinações previstas na cláusula 8.ª do contrato de programa de esgotamento sanitário com a CORSAN ou outra PPP; quais projetos e planos de ação para a aplicação dos recursos financeiros do FMGC; quais os projetos futuros; requer cópia das atas do conselho deliberativo do fundo, desde 2018; qual a destinação do valor previsto na ação 8100 - Aplicação do FGC para o exercício de 2023, na LOA 2023; requer a divulgação das datas e cópia das atas das reuniões do FMGC. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 923/22 - Ver. Manoel da Silveira, Ver. Graciano Brum, Ver. Tiago Green e Ver.ª Carla Vargas - Requer informações sobre o termo de colaboração nº 35/2022, firmado com o Sindicato da Empresas de Promoção Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e esclarecimentos sobre o papel da Associação Brasileira dos Consumidores de Azeite de Oliva e Derivados – ABRAZEITE na realização da Olifeira. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 924/22 - Ver. Manoel da Silveira - Requer saber por que a servidora Juliana Romeira Rodrigues, que iniciou como contadora no contrato emergencial/processo seletivo, e atualmente é assessora Executiva do Gabinete do Secretário Geral de Governo, até a presente data está trabalhando em home Office; o endereço do IP da máquina usada pela servidora para acessar o sistema IPM; o horário que a servidora acessa o sistema; requer cópia do controle de assiduidade; por que a servidora começou a trabalhar em home office depois de assumir cargo de confiança como assessora executiva da Secretaria Geral do Governo; por que os demais funcionários dessa secretaria não estão em home office; se havia comissão de profissionais da área de contabilidade para realizar a avaliação no processo seletivo ocorrido antes da nomeação da servidora como assessora executiva; requer cópia do resultado, com pontuação de todos os indicadores que compõem o processo seletivo, que cada candidato participante atingiu; quais os critérios usados para contratar contadores na época. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 925/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar se a Lei n.º 11.947/2009, que determina que, no mínimo, 30% do valor repassado pelo FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) para o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) devem ser investidos na aquisição de alimentos da agricultura familiar está sendo cumprida na íntegra pela Secretaria de Educação do município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 926/22 - Ver. Alessandro Alves - Requer saber a possibilidade de o Executivo Municipal reativar a Usina de Reciclagem; se há projeto para a coleta seletiva na cidade. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 913/22 - Ver. Alex Medeiros - Requer informar a possibilidade de planejamento técnico, com análise orçamentária até o final da gestão, verificando a capacidade de execução e o custo para produção asfáltica nas vias; se há possibilidade de estudo com as prioridades de cada bairro, para definir um cronograma estipulando as vias que exigem maior urgência na execução; se há possibilidade de analisar uma redução do percentual do duodécimo da câmara municipal, para que o legislativo abra mão de sua receita orçamentária, de forma que não prejudique o cumprimento das suas obrigações administrativas e o custeio do processo do poder legislativo municipal, e que possa ser repassado já ao executivo municipal para que, somados a outros recursos, possa fazer um maior investimento em execução da produção de asfalto através da usina asfáltica em Guaíba, previsto no PLE nº 60/2022 para a LOA 2023. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 916/22 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer oficiar à Corsan para que informe como é realizado o procedimento para nova instalação de água em uma residência; qual a taxa cobrada para o ligamento. Adendo Ver Alex Medeiros - Requer oficiar à Agesan. Aprovado por unanimidade com adendo. Moções: Moção n.º 040/22 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Apelo da Câmara Municipal de Guaíba para que o Executivo e a Policia Militar tomem providências no reforço do policiamento na Zona Rural do município. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 041/22 - Ver. Alessandro Alves - Moção de Apoio da Câmara Municipal de Guaíba para remanejar o horário de execução do serviço de pavimentação na cidade, e também levar a idéia de fechamento temporário dos acessos na Av. Nestor de Moura Jardim, onde há a obra da rotatória. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Votação da Ata n.º 044/2022: Aprovada por unanimidade. Indicações: Leitura das Indicações n.ºs 4266 a 4365/2022. Nada mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia treze de dezembro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
07/12/2022 19:48:00

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
07/12/2022 20:00:14

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
07/12/2022 20:01:27

ROSALVO DUARTE:38449714087
07/12/2022 20:06:17

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
07/12/2022 20:11:09

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
07/12/2022 20:36:57

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
07/12/2022 20:56:55

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
08/12/2022 15:51:14

GRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
08/12/2022 16:00:58

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
08/12/2022 17:16:08

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
09/12/2022 13:47:20

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
13/12/2022 16:12:27

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
13/12/2022 16:26:57

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
13/12/2022 21:36:33

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
15/12/2022 18:12:22

JORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
15/12/2022 19:46:32

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
27/12/2022 16:24:30

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
06/01/2023 13:06:42