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"Altera a Lei Municipal nº 1.864, de 03 de maio de 2004, que Cria Função Gratificada para os cargos operacionais do Guaíbaprev e dá outras providências." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo, consoante Ata da Comissão lavrada e assinada na presente data pela Diretoria Executiva da Autarquia. Em caso de aproação, solicitamos que seja encaminhado para Redação Final para correção da redação do art. 6º, que altera o art. 8º. Sala das Comissões, 06 de Dezembro de 2022.
 GRACIANO BRUM PEREIRA:9773617106806/12/2022 22:15:25 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309106/12/2022 22:16:41 ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501506/12/2022 22:19:49 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 06/12/2022 ás 22:09:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 76850698ccbacac97ddf2a24e709533a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 146032. |
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