Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 081/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Município de Guaíba a custear despesas de moradia, alimentação e locomoção de profissionais médicos oriundos do Programa Federal Médicos pelo Brasil e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a seguinte Emenda, nos termos de Ata lavrada e assinada nesta data pela Secretária de Saúde e pelo Diretor de Saúde:

EMENDA

Art. Altera o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1o. Fica o Município de Guaíba autorizado a custear despesas de moradia, alimentação e locomoção de 7 (sete) profissionais médicos a que o Município tem direito derivado do projeto Médicos pelo Brasil, pelo prazo de 3 (três) anos e prorrogáveis, conforme estabelecem as portarias ministeriais. (NR)

Sala das Comissões, 06 de Dezembro de 2022.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Everton da Academia (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/12/2022 19:02:42
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
06/12/2022 19:03:57
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
06/12/2022 19:07:46
ICP-BrasilJORGE LUIZ DOS SANTOS MORAES:27627799015
06/12/2022 21:19:17
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 06/12/2022 ás 18:59:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 82e599a119e3f858362e6126f9368626.
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