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"Altera a Lei Municipal nº 2.866/2012 que Dispõe sobre o Plano de Carreira do Servidor Público Efetivo Ativo da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guaíba e a Lei Municipal n.º 2.734/2011 que Reestrutura o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público do Município e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO n.º 082/2022
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com fundamento na solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitir a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 5 de dezembro de 2022.
Ver. Marcos SJ
Presidente da Câmara Municipal de Guaíba
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Documento publicado digitalmente por GUSTAVO DOBLER em 05/12/2022 ás 14:04:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3d17e8b697bc1cdc91820b1a0ef63079.
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