Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Haverá alguma fiscalização na comercialização de fogos de artifício, tendo em vista a Lei 3.858, DE 09 DE JANEIRO DE 2020, que proíbe a comercialização de fogos de artifício sonoros? Haverá também alguma forma de denúncia, onde  munícipe possa denunciar o comércio que estará  infringindo a lei? 

Justificativa:

 Sabemos que com os festejos de final de ano o pessoal principalmente as crianças adoram soltar fogos de artifícios, mas isso pode acarretar uma série de problemas, tanto para os animais quanto para as nossas crianças com o Transtorno Espectro Autista, e também com outras deficiências e idoso que devido a isso possuem uma sensibilidade auditiva e acabam sofrendo com os ruídos, sem contar com os riscos de acidentes. Devido a isso questionamos o executivo se haverá algum controle sobre a comercialização desses produtos para evitar que as crianças, os idosos e também os animais possam comemorar e festejar com seus familiares sem maiores transtornos.  

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
01/12/2022 17:15:04