Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 138/2022
 
PROPONENTE : Ver. Florindo Motorista

"Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo.

Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2022.

Ver. Miguel Crizel (UB)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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30/11/2022 17:13:21
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01/12/2022 16:30:36
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01/12/2022 18:37:10
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