Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2022.
ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087 30/11/2022 14:13:22 ROSALVO DUARTE:38449714087 01/12/2022 09:42:50 EVERTON SILVA GOMES:63418371000 01/12/2022 10:42:20 |
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Documento publicado digitalmente por em 30/11/2022 ás 11:23:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a2ba058d222e5d3fef47b90e41ad31e.
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