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"Dispõe sobre a isenção das taxas de concursos públicos para as doadoras de leite materno no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308730/11/2022 17:13:22 ROSALVO DUARTE:3844971408701/12/2022 12:42:50 EVERTON SILVA GOMES:6341837100001/12/2022 13:42:20 |
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Documento publicado digitalmente por em 30/11/2022 ás 14:23:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a2ba058d222e5d3fef47b90e41ad31e.
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