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"Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2022.
 TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:9135057300030/11/2022 13:46:03 LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:5543692706801/12/2022 10:31:55 JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:3636797409101/12/2022 11:15:56 AIRTON MENEZES TEIXEIRA:0230788807101/12/2022 12:09:48 |
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Documento publicado digitalmente por em 30/11/2022 ás 11:21:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação edbbb4afa2c945790914c9e368e1629b.
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