145432 Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor - Projeto de Lei do Legislativo 112/2022

Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 112/2022

PROPONENTE	:	Ver. Manoel Eletricista

"Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo.

Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2022.

Ver. João Caldas (PT)
Presidente

Ver. Professor Luciano Rocha (Republicanos)
Relator

Ver. Airton Elegância (PTB)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
30/11/2022 16:46:03

LUCIANO LUIZ LUZ DA ROCHA:55436927068
01/12/2022 13:31:55

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
01/12/2022 14:15:56

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
01/12/2022 15:09:48

Documento publicado digitalmente por em 30/11/2022 ás 14:21:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação edbbb4afa2c945790914c9e368e1629b.
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