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"Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com substitutivo. Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2022.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308730/11/2022 17:14:56 ROSALVO DUARTE:3844971408701/12/2022 12:42:49 EVERTON SILVA GOMES:6341837100001/12/2022 13:42:49 |
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Documento publicado digitalmente por em 30/11/2022 ás 14:12:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8a2ba058d222e5d3fef47b90e41ad31e.
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